Convenção de Condomínio – O que é e para que serve?

E um documento legal que estabelece as regras básicas para a gestão e convivência em condomínios. Nele, encontram-se as diretrizes sobre os direitos e deveres dos condôminos, o uso das áreas comuns, a função do síndico e do conselho, os critérios para contribuições e despesas, entre outros pontos essenciais. A convenção é registrada em cartório e serve como uma “constituição” interna, garantindo segurança jurídica e organização.

Quanto a sua importância, ela é fundamental para assegurar uma convivência harmoniosa entre os moradores, protegendo os interesses de todos e proporcionando transparência. Ela também previne conflitos e fornece respaldo jurídico para a administração do condomínio, facilitando a resolução de problemas e evitando disputas judiciais.

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Direito Imobiliário

5 Itens Indispensáveis em um Contrato de Compra e Venda de Imóvel

A compra e venda de um imóvel é uma das transações mais relevantes na vida de muitas pessoas e empresas. Por isso, é fundamental que o contrato que formaliza esse negócio esteja completo, claro e juridicamente seguro. A seguir, listo 5 cláusulas que não podem faltar nesse tipo de contrato: 1. Identificação completa das partes e do imóvel O contrato deve trazer a qualificação detalhada do comprador e do vendedor (nome, CPF/CNPJ, estado civil, endereço). Além disso, a descrição do imóvel precisa ser precisa e completa, conforme consta na matrícula: localização, número de registro, área construída, número do lote, da matrícula e eventuais benfeitorias. 📌 Dica: incluir o número da matrícula e indicar o Cartório de Registro de Imóveis competente evita confusão e fraudes. 2. Valor da negociação e forma de pagamento É essencial indicar o valor total da transação, bem como as condições de pagamento: entrada, parcelas, uso de financiamento bancário, FGTS, consórcio ou pagamento à vista. Também deve ser especificado se o pagamento será feito por transferência, boleto, PIX etc. 🛑 Cláusulas vagas sobre o pagamento geram insegurança e podem comprometer o negócio. 3. Prazo para entrega e imissão na posse Especialmente quando o imóvel ainda está ocupado

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18 de junho de 2025
Direito Imobiliário

Você faria de tudo pela sua família… Mas será que seu imóvel está realmente protegido?

Você é daqueles homens (ou mulheres) que trabalha duro, corre atrás, cuida da família, garante o conforto dos filhos e sonha com estabilidade? Conquistar um imóvel faz parte disso. É o símbolo da sua dedicação — um bem que representa segurança, esforço e um futuro sólido. Mas aqui vai uma pergunta direta: Será que esse imóvel está mesmo protegido legalmente? O que muitos pais (e mães) de família não sabem… A verdade é que mais de 60% dos imóveis no Brasil têm algum tipo de irregularidade.E o mais assustador é que a maioria das pessoas só descobre isso quando já é tarde demais. Ou seja: pagar o imóvel, ter a chave em mãos, até mesmo ter uma escritura — não garante, por si só, que aquele imóvel é legalmente seu. Os 3 direitos que garantem sua segurança jurídica. Se você quer proteger seu imóvel — e mais do que isso, proteger a sua família —, precisa se atentar a 3 direitos essenciais que TODO proprietário precisa ter assegurado: O risco de não saber disso – Já vi casos de pais de família perderem imóveis por confiar apenas na palavra de alguém, por não formalizar contratos, ou por achar que escritura

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26 de março de 2025
Direito Imobiliário

Leilão Extrajudicial de Imóveis: O que acontece após a venda e quais os direitos do ex-proprietário

O leilão extrajudicial de imóveis ocorre, na maioria das vezes, em razão da inadimplência de um financiamento imobiliário com alienação fiduciária. Nesse caso, o próprio credor fiduciário (geralmente um banco) pode realizar a venda do imóvel sem necessidade de uma ação judicial. Mas o que acontece após a venda e quais são os direitos do ex-proprietário? O Que Acontece Após a Arrematação? Após o imóvel ser vendido em leilão extrajudicial, algumas etapas são seguidas:O credor informa ao cartório de registro de imóveis para consolidar a propriedade em seu nome. O imóvel é leiloado e, após a arrematação, o comprador registra o bem em seu nome.O ex-proprietário pode ser notificado para desocupação e, se não sair voluntariamente, pode haver ação de imissão na posse pelo arrematante. Quais São os Direitos do Ex-Proprietário? Embora o processo extrajudicial seja mais célere, o devedor ainda tem alguns direitos que podem ser analisados caso a caso: Direito de Purgação da Mora – Até antes da consolidação da propriedade no nome do credor, o devedor pode quitar a dívida vencida e evitar o leilão. Questionamento de Irregularidades – Se houver falhas no procedimento (como ausência de notificação ou erro na avaliação do imóvel), é possível tentar

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26 de março de 2025
Direito Imobiliário

Consórcio imobiliário: O que você precisa saber!

Se você está pensando em adquirir um imóvel por meio de consórcio imobiliário, CUIDADO! Esse pode ser um excelente caminho para conquistar a casa própria ou investir no mercado imobiliário, principalmente evitando o pagamento de juros. Mas existem detalhes que podem transformar seu sonho em uma grande dor de cabeça. Aqui eu te conto os principais riscos de um consórcio mal planejado: Como garantir um consórcio seguro e vantajoso? Antes de assinar qualquer contrato, conte com um advogado especializado para analisar todas as cláusulas, evitar armadilhas e garantir que você faça um investimento inteligente e seguro. Esta providência faz toda a diferença e evita prejuízos futuros. Tome a decisão certa! Não corra riscos desnecessários! Cada cláusula mal interpretada, cada taxa oculta e cada detalhe ignorado podem custar anos de frustração e prejuízo financeiro. Você realmente quer comprometer seu patrimônio em um contrato que pode te prejudicar? Decida com inteligência. Proteja seu investimento. Antes de assinar qualquer contrato de consórcio, tenha um advogado especializado ao seu lado para evitar surpresas e garantir que cada cláusula esteja a seu favor! O próximo passo está em suas mãos. Não tome essa decisão no escuro. Entre em contato e tenha a segurança jurídica que

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19 de março de 2025
Corporativo

O que não pode faltar em um contrato de prestação de serviços?

Ao firmar um contrato de prestação de serviços, é essencial garantir que ele corresponda, o mais próximo possível, da realidade das partes envolvidas. Importante também que contenha cláusulas claras e completas. Esse documento é fundamental para proteger os direitos e os deveres das partes, evitando problemas futuros.

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31 de janeiro de 2025
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