Convenção de Condomínio – O que é e para que serve?

E um documento legal que estabelece as regras básicas para a gestão e convivência em condomínios. Nele, encontram-se as diretrizes sobre os direitos e deveres dos condôminos, o uso das áreas comuns, a função do síndico e do conselho, os critérios para contribuições e despesas, entre outros pontos essenciais. A convenção é registrada em cartório e serve como uma “constituição” interna, garantindo segurança jurídica e organização.

Quanto a sua importância, ela é fundamental para assegurar uma convivência harmoniosa entre os moradores, protegendo os interesses de todos e proporcionando transparência. Ela também previne conflitos e fornece respaldo jurídico para a administração do condomínio, facilitando a resolução de problemas e evitando disputas judiciais.

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Direito Imobiliário

Leilão Extrajudicial de Imóveis: O que acontece após a venda e quais os direitos do ex-proprietário

O leilão extrajudicial de imóveis ocorre, na maioria das vezes, em razão da inadimplência de um financiamento imobiliário com alienação fiduciária. Nesse caso, o próprio credor fiduciário (geralmente um banco) pode realizar a venda do imóvel sem necessidade de uma ação judicial. Mas o que acontece após a venda e quais são os direitos do ex-proprietário? O Que Acontece Após a Arrematação? Após o imóvel ser vendido em leilão extrajudicial, algumas etapas são seguidas:O credor informa ao cartório de registro de imóveis para consolidar a propriedade em seu nome. O imóvel é leiloado e, após a arrematação, o comprador registra o bem em seu nome.O ex-proprietário pode ser notificado para desocupação e, se não sair voluntariamente, pode haver ação de imissão na posse pelo arrematante. Quais São os Direitos do Ex-Proprietário? Embora o processo extrajudicial seja mais célere, o devedor ainda tem alguns direitos que podem ser analisados caso a caso: Direito de Purgação da Mora – Até antes da consolidação da propriedade no nome do credor, o devedor pode quitar a dívida vencida e evitar o leilão. Questionamento de Irregularidades – Se houver falhas no procedimento (como ausência de notificação ou erro na avaliação do imóvel), é possível tentar

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26 de março de 2025
Direito Imobiliário

Consórcio imobiliário: O que você precisa saber!

Se você está pensando em adquirir um imóvel por meio de consórcio imobiliário, CUIDADO! Esse pode ser um excelente caminho para conquistar a casa própria ou investir no mercado imobiliário, principalmente evitando o pagamento de juros. Mas existem detalhes que podem transformar seu sonho em uma grande dor de cabeça. Aqui eu te conto os principais riscos de um consórcio mal planejado: Como garantir um consórcio seguro e vantajoso? Antes de assinar qualquer contrato, conte com um advogado especializado para analisar todas as cláusulas, evitar armadilhas e garantir que você faça um investimento inteligente e seguro. Esta providência faz toda a diferença e evita prejuízos futuros. Tome a decisão certa! Não corra riscos desnecessários! Cada cláusula mal interpretada, cada taxa oculta e cada detalhe ignorado podem custar anos de frustração e prejuízo financeiro. Você realmente quer comprometer seu patrimônio em um contrato que pode te prejudicar? Decida com inteligência. Proteja seu investimento. Antes de assinar qualquer contrato de consórcio, tenha um advogado especializado ao seu lado para evitar surpresas e garantir que cada cláusula esteja a seu favor! O próximo passo está em suas mãos. Não tome essa decisão no escuro. Entre em contato e tenha a segurança jurídica que

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19 de março de 2025
Corporativo

O que não pode faltar em um contrato de prestação de serviços?

Ao firmar um contrato de prestação de serviços, é essencial garantir que ele corresponda, o mais próximo possível, da realidade das partes envolvidas. Importante também que contenha cláusulas claras e completas. Esse documento é fundamental para proteger os direitos e os deveres das partes, evitando problemas futuros.

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31 de janeiro de 2025
Corporativo

O que não pode faltar no Acordo de Sócios

Antes de dizer o que não pode faltar no acordo de sócios é importante dizer o que é e qual a utilidade. Acordo de Sócios é um contrato firmado entre os sócios de uma empresa, com o objetivo de estabelecer as regras e diretrizes que irão reger a relação entre eles e o funcionamento interno da sociedade. Ele complementa o contrato social, abordando aspectos específicos que não são detalhados no contrato social, mas que são essenciais para a convivência harmônica e para a proteção dos interesses dos sócios A principal utilidade, como dito, é assegurar uma convivência harmônica e sustentável entre os sócios, o que contribui para a estabilidade e o crescimento da empresa. Entre suas funcionalidades mais importantes, destacam-se: Alinhamento de Expectativas e Objetivos: O acordo permite que os sócios expressem seus objetivos individuais e coletivos, ajudando a alinhar expectativas sobre o crescimento e o futuro da empresa. Definição de Regras de Governança: Define o funcionamento do dia a dia, incluindo papéis de cada sócio, processos de decisão, gestão de conflitos e criação de conselhos consultivos, se necessário. Proteção de Investimentos: Cláusulas como direito de preferência, tag along e drag along protegem os interesses dos sócios, especialmente em caso

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6 de novembro de 2024
Corporativo

Proteja seu negócio – Quais os contratos são essenciais para a proteção do seu negócio?

Os contratos são instrumentos jurídicos fundamentais para garantir a segurança das relações comerciais e prevenir conflitos. Empresas de qualquer porte precisam de documentos claros e bem elaborados para regular sua interação com clientes, fornecedores, parceiros e colaboradores. Partindo dessa premissa, tem alguns contratos que são imprescindíveis e merecem uma atenção especial do empreendedor para que a sua operação esteja protegida e os riscos mitigados. O primeiro deles é o Contrato Social. Por meio dele há a formalização da criação da empresa. Neste instrumento se estabelece as diretrizes internas, informa quem são os sócios, os percentuais que cada um deles possui na empresa, define as regras de funcionamento, o capital social do empreendimento, como deverá ser a distribuição dos lucos e as responsabilidades de cada sócio. Neste documento também deve conter regras em relação a saída e entrada de sócios, procedimentos em relação a dissolução da sociedade e até mesmo em caso de falecimento de sócios. Tais previsões são importantes pois cooperam para a redução de conflitos internos e garante a segurança em momentos de mudança societária. Outro contrato essencial para proteção do negócio refere-se ao Contrato de Fornecimento, que tem por objetivo regular a relação entre a empresa e seus

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29 de outubro de 2024