E um documento legal que estabelece as regras básicas para a gestão e convivência em condomínios. Nele, encontram-se as diretrizes sobre os direitos e deveres dos condôminos, o uso das áreas comuns, a função do síndico e do conselho, os critérios para contribuições e despesas, entre outros pontos essenciais. A convenção é registrada em cartório e serve como uma “constituição” interna, garantindo segurança jurídica e organização.
Quanto a sua importância, ela é fundamental para assegurar uma convivência harmoniosa entre os moradores, protegendo os interesses de todos e proporcionando transparência. Ela também previne conflitos e fornece respaldo jurídico para a administração do condomínio, facilitando a resolução de problemas e evitando disputas judiciais.
